Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro «B Auxiliar», de Registro de Casamento Religioso Para Efeitos Civis, Observando-se Todos os Requisitos Previstos nos Incisos do Art. 606 deste Provimento Conjunto. [[Provimento CGJ/MG 93/2020, Art. 606.]] - (Ir para)
Título IX - DOS DEMAIS ATOS RELATIVOS AO ESTADO CIVIL (Ir para)
Capítulo X - DA GUARDA (Ir para)
Art. 663- O registro de guarda deverá conter:
I - a data do registro;
II - o número do processo, o juízo, a data da sentença e a menção ao trânsito em julgado;
III - o prenome e o sobrenome, a data de nascimento, a naturalidade e o endereço completo de residência atual do menor sob guarda;
IV - a serventia em que foi registrado o nascimento do menor, indicando o livro, folha e termo do respectivo assento;
V - o prenome e o sobrenome, o estado civil, a profissão e o endereço completo de residência atual do guardião;
VI - o nome da parte que promoveu a ação em que foi deferida a guarda.
Parágrafo único - Se, no mandado judicial apresentado, faltar qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto. [[Provimento Conjunto CGJ/MG 93/2020, art. 150, e ss.]]
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