Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 736
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título IV - DOS LIVROS, SUA ESCRITURAÇÃO E PROCESSO DO REGISTRO (Ir para)
Capítulo I - DO EXAME E CÁLCULO (Ir para)
Art. 736- A devolução do título ao apresentante com a competente nota do exame e cálculo deverá ficar documentada na serventia mediante recibo.
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