Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 382
Livro III - DOS TABELIONATOS DE PROTESTO E OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO (Ir para)
Título IX - DAS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES (Ir para)
Art. 382- Do Livro de Protocolo somente serão fornecidas certidões mediante pedido escrito do próprio devedor ou por determinação judicial.
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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança de Dívida de Cartão de Crédito ELO/CEF
Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
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Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel Doado para Construção de Igreja
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de um imóvel doado para construção de igreja, sem transferência formal, baseada na posse mansa e pacífica por mais de 35 anos.
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