Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título VIII - DOS PARCELAMENTOS DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS (Ir para)
Capítulo III - DO LOTEAMENTO (Ir para)
Art. 1.005- O edital de loteamento será publicado por 3 (três) dias consecutivos em jornal de circulação local, ou, não havendo, em jornal da região.
§ 1º - Se o jornal de circulação local não for diário, a publicação nele será feita em 3 (três) edições consecutivas.
§ 2º - Na capital, a publicação se fará, também, no Diário Oficial do Estado.
§ 3º - As publicações poderão ser feitas exclusivamente por meio de Central Eletrônica de Registro de Imóveis.
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Este modelo de contrarrazões à apelação é destinado a processos na Justiça Federal, contendo fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e as defesas que podem ser opostas. O documento visa orientar na elaboração de uma resposta efetiva às razões de apelação apresentadas pela parte contrária, assegurando a manutenção da decisão favorável em primeira instância.
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Análise jurídica e modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contestando um acórdão de Turma Recursal que negou seguimento a embargos de declaração, alegando violações de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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