Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
- O interino e o interventor deverão solicitar autorização ao diretor do foro para realizar despesas que onerem a renda da serventia de modo continuado ou excessivo, tais como:
I - contratação de novos prepostos;
II - aumento de salário dos prepostos;
III - aumento de valores de contratos de locação ou de prestação de serviços;
IV - contratação de novas locações de bens móveis ou imóveis;
V - aquisição de equipamentos;
VI - realização de construções ou de reformas de qualquer natureza;
VII - contratação de serviços de terceiros;
VIII - provisão para obrigações trabalhistas.
§ 1º - Durante o período da interinidade, é vedada a contratação ou a manutenção, com recursos da serventia, de plano individual ou coletivo de assistência médica e odontológica contratado com entidade privada de saúde ou de seguros em nome do interino, de prepostos e seus dependentes legais.
§ 2º - As despesas realizadas sem autorização do diretor do foro deverão ser imediatamente reembolsadas, sob pena de revogação da portaria de designação.