Legislação

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 126

Livro I - PARTE GERAL (Ir para)

Título VIII - DO DOCUMENTO ESTRANGEIRO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 126

- Não será exigida a aposição de apostila quando, no país onde o documento deva produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.

Parágrafo único - As disposições de tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte e que tratem da simplificação ou dispensa do processo de legalização diplomática ou consular de documentos prevalecem sobre as disposições da Convenção da Apostila sempre que tais exigências formais sejam menos rigorosas do que as dispostas nos arts. 3º e 4º da referida Convenção. [ [Decreto 8.660/2016. ]]

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