Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 424
Livro IV - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)
Título III - DOS LIVROS E SUA ESCRITURAÇÃO (Ir para)
Art. 424- Os registros lançados no Livro [C] conterão o número de ordem, dia e mês, espécie e resumo do título, anotações e averbações.
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Ação de Indenização por Dano Material e Moral Decorrente de Acidente de Trânsito
Informações sobre como buscar justiça em casos de acidentes de trânsito e proteger seus direitos como vítima. Aprenda sobre ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidentes de trânsito e como proceder legalmente.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos em Atraso de Transferência de Veículo
Utilize este modelo de petição para ajuizar uma ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na transferência de propriedade de veículo e inadimplência em pagamentos de financiamento.
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