Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 536
Livro VI - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Título V - DO REGISTRO DE NASCIMENTO (Ir para)
Capítulo IV - DA CAPACIDADE PARA DECLARAR (Ir para)
Art. 536- Se o declarante for estrangeiro em situação irregular, o oficial de registro comunicará o fato à Polícia Federal após a lavratura do registro.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Reconhecimento da Invalidade de Penhora de Bem de Família
Este modelo de agravo de instrumento objetiva contestar a penhora de bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida e sua afronta à ordem pública, com base nos princípios legais e constitucionais.
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Modelo de Ação Civil Pública Contra Instalação de Torre de Celular em Área Residencial
Modelo de ação civil pública para impedir a instalação de torre de telefonia celular em área nobre residencial, próxima a escolas, com fundamentos em direito ambiental e urbanístico.
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