Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 20
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título II - DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO (Ir para)
Capítulo V - DOS DIREITOS E DEVERES (Ir para)
Art. 20- Constitui grave inobservância aos deveres dos tabeliães e dos oficiais de registro a ausência reiterada de recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária - TJF ao Tribunal de Justiça.
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Modelo de Petição Inicial para Anulação de Contrato Particular de Partilha de Bens
Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória proposta por consumidor com Pedido de Indenização por Dano Moral
Modelo completo de petição inicial de ação declaratória proposta por consumidor com pedido de indenização por dano moral devido à negativação indevida, fundamentado no CDC e na Constituição Federal.
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