Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro V - DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Título VI - DAS AVERBAÇÕES (Ir para)
Art. 494- Para a averbação de eleição de diretoria e outros órgãos de associações e demais entidades sem fins econômicos, serão apresentados:
I - atos de convocação;
II - ata de eleição e/ou ata de posse, contendo qualificação completa dos membros e com mandato fixado;
III - lista de presença, se houver;
IV - outros documentos exigidos pelo estatuto, se for o caso;
V - requerimento assinado pelo representante legal em exercício;
VI - procuração cujo outorgante seja representante legal, membro de diretoria ou conselho, se houver;
VII - Documento Básico de Entrada - DBE, se for o caso.
§ 1º - No caso de alteração de um ou mais membros da diretoria, serão apresentados os documentos exigidos no respectivo estatuto.
§ 2º - Os documentos referidos nos incisos I a VI deste artigo serão, cada um deles, objeto de averbações em separado.
§ 3º - Os representantes eleitos que tomem posse ou renunciem em ato separado promoverão sua averbação na forma do § 2º deste artigo.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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