Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro ESPECIAL - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 1.242- Os atos praticados ou iniciados em conformidade com as normas vigentes até a entrada em vigor deste Provimento Conjunto permanecerão válidos pelo prazo nelas previstos.
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Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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