Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 691
Livro «B Auxiliar», de Registro de Casamento Religioso Para Efeitos Civis, Observando-se Todos os Requisitos Previstos nos Incisos do Art. 606 deste Provimento Conjunto. [[Provimento CGJ/MG 93/2020, Art. 606.]] - (Ir para)
Título XI - DAS ANOTAÇÕES (Ir para)
Art. 691- A opção de nacionalidade será anotada à margem do registro do traslado do assento de nascimento do optante.
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