Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título IV - DO FUNCIONAMENTO DOS TABELIONATOS E OFÍCIOS DE REGISTRO (Ir para)
Capítulo II - DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 74- Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
Parágrafo único - Os tabeliães e oficiais de registro informarão, na placa de identificação da serventia, em destaque, sua natureza.
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Este modelo de petição jurídica é destinado a advogados e clientes que buscam o fornecimento de uma cama hospitalar essencial para o tratamento domiciliar (home care) através do plano de saúde. A ação enfatiza o direito à saúde garantido pela Constituição e a obrigação dos planos de saúde em prover equipamentos necessários, como parte da assistência terapêutica completa. O documento detalha a solicitação de tutela de urgência para o atendimento imediato da necessidade do paciente, incluindo todos os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.
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