Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 74
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título IV - DO FUNCIONAMENTO DOS TABELIONATOS E OFÍCIOS DE REGISTRO (Ir para)
Capítulo II - DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 74- Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
Parágrafo único - Os tabeliães e oficiais de registro informarão, na placa de identificação da serventia, em destaque, sua natureza.
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