Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
- A CENEDI emitirá comprovantes dos editais publicados, os quais conterão os seguintes dados:
I - nome da comarca e indicação do Tabelionato de Protesto que expediu o edital;
II - data da recepção do arquivo eletrônico contendo o edital a ser publicado;
III - número de devedores constantes do edital;
IV - data da publicação do edital na CENEDI.
Parágrafo único - Os comprovantes de que trata o caput deste artigo serão emitidos considerando-se cada serventia em separado.