Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título IV - DOS LIVROS, SUA ESCRITURAÇÃO E PROCESSO DO REGISTRO (Ir para)
Art. 726- O Livro 1 - Protocolo poderá ser registrado eletronicamente, observando-se os requisitos da Lei 6.015/1973, e contendo, sucessivamente, as seguintes informações dos atos praticados no respectivo dia:
I - prenotações realizadas;
II - prenotações com suscitação de dúvida;
III - prenotações canceladas por decurso de prazo;
IV - prenotações com anotações dos atos praticados;
V - termo de encerramento, com assinatura do oficial de registro ou preposto autorizado.
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