Legislação

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 460

Livro IV - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)

Título IX - DA AUTENTICAÇÃO DE MICROFILMES (Ir para)

Capítulo II - DAS CERTIDÕES E AUTENTICAÇÕES DE CÓPIAS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 460

- O Ofício de Registro de Títulos e Documentos que efetuar a autenticação de microfilmes autenticará também as cópias em papel extraídas dos microfilmes autenticados, a fim de produzir efeitos perante terceiros, em juízo ou fora dele, bem como fornecerá certidões dos termos registrados.

§ 1º - As cópias de que trata este artigo poderão ser extraídas utilizando-se qualquer meio de reprodução, desde que assegurada sua fidelidade e sua qualidade de leitura.

§ 2º - As cópias só serão autenticadas pelo Ofício de Registro que tenha efetuado a autenticação do microfilme e após a conferência com a imagem contida no microfilme autenticado.

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