Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 531
Capítulo II - DA COMPETêNCIA PARA REGISTRAR(Ir para)
Art. 531- Se dentro do prazo legal, o registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo oficial de registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do parto.
Parágrafo único - Caso os pais residam em endereços diferentes, o registro de nascimento será lavrado na circunscrição de qualquer deles, a critério do declarante.