Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 292
Livro II - DOS TABELIONATOS DE NOTAS (Ir para)
Título III - DOS ATOS NOTARIAIS (Ir para)
Capítulo XI - DAS PROCURAÇÕES (Ir para)
Art. 292- A procuração pública é o instrumento do mandato, materializando seu conteúdo e extensão.
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