Legislação

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 1021

Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)

Título VIII - DOS PARCELAMENTOS DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS (Ir para)

Capítulo IV - DAS INTIMAÇÕES E DO CANCELAMENTO (Ir para)
Art. 1.021

- As normas constantes deste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos loteamentos de imóveis rurais.

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