Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro V - DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 479- O Registro Civil das Pessoas Jurídicas está sujeito ao regime jurídico estabelecido na Constituição Federal, no Código Civil, na Lei 6.015/1973, na Lei 8.935/1994 e demais atos que definam sua organização, competência, atribuições e funcionamento.
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Modelo de petição para contestar auto de infração emitido pela Receita Federal, alegando falta de vínculo entre contribuinte e dependente, apesar da existência de casamento civil. Utilizado para anular a multa aplicada e regularizar a situação fiscal do contribuinte.
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Modelo de petição inicial para solicitar a falência de uma empresa de gestão patrimonial que enfrenta sérias dificuldades financeiras, com dívidas que superam seu patrimônio, devido ao rompimento com a ex-sócia e ex-esposa.
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