Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 428
Art. 428
- Os contratos ou termos de garantia vinculados a instrumento contratual principal serão averbados no registro deste último.
Parágrafo único - Caso o instrumento contratual principal não tenha sido levado a registro, os instrumentos de garantia serão objeto de atos de registro independentes.