Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título XVII - DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA (Ir para)
Art. 156- Se não forem requeridas diligências, o juiz de direito proferirá decisão no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos elementos constantes dos autos.
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Este modelo de agravo é utilizado para contestar uma decisão interlocutória que não examinou todos os temas e pedidos em um incidente de falsidade dentro de um processo penal. Com fundamentação legal e constitucional, o documento aborda a necessidade de uma análise completa por parte do judiciário para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ideal para advogados e defensores públicos, o modelo visa garantir que todas as alegações sejam devidamente consideradas pelo tribunal.
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