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Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 1117

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Capítulo III - DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS E SUA QUALIFICAçãO(Ir para)

Art. 1.117

- A CRF e os documentos que a compõem serão apresentados independentemente de requerimento.