Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 406
Livro III - DOS TABELIONATOS DE PROTESTO E OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO (Ir para)
Título XI - DOS LIVROS E ARQUIVOS (Ir para)
Art. 406- Os índices poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou banco eletrônico de dados.
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