Legislação

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 26 e os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno 3, de 26/07/2012,

CONSIDERANDO o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça Provimento CGJ/MG 260/2013, de 18/10/2013, que «codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro»;

CONSIDERANDO a necessidade de revisar as normas relativas aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, bem como as diversas demandas em andamento que têm por objeto a alteração do Provimento 260/2013;

CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta da Presidência 851, de 22/05/2019, «constitui Comissão Especial de Trabalho para a atualização do Provimento CGJ/MG 260/2013, de 18/10/2013, que «codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro»;

CONSIDERANDO o conteúdo do anteprojeto concluído pela Comissão Especial de Trabalho constituída para empreender estudos e realizar as pesquisas necessárias, em face da doutrina, da jurisprudência e da legislação pátrias e, ao final, apresentar propostas de atualização do Provimento 260/2013;

CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas, que visa «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis»;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI 0040919- 33.2019.8.13.0000, PROVEEM:

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