Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

- Da sentença poderão interpor apelação, com efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

Parágrafo único - O tabelião ou oficial de registro também poderá ser considerado terceiro prejudicado, fundamentando seu interesse.