Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro IV - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)
Título IV - DO REGISTRO (Ir para)
Art. 430- Considera-se registro de documento com garantia de alienação fiduciária ou de reserva de domínio aquele obrigatório para a expedição de certificado de propriedade.
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Este é um modelo de petição inicial que aborda a exceção de pré-executividade em um caso envolvendo a cobrança de honorários sucumbenciais.
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Este modelo de Apelação é dirigido ao Tribunal de Justiça e objetiva contestar uma sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolve questões de partilha de bens e solicitação de gratuidade da justiça. O recurso desafia a aplicação do regime de separação obrigatória de bens determinada pelo juiz, argumentando que houve esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, o que justificaria uma partilha equitativa. Além disso, contesta a decisão sobre a distribuição da sucumbência e reivindica o direito à gratuidade da justiça para o apelante, com base na insuficiência de recursos. Este modelo é embasado no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudências pertinentes, visando assegurar a correta aplicação da lei e a justiça no caso concreto.
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