Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 632
Art. 632
- Será registrada no Livro [C] a morte presumida sem declaração de ausência, à vista de mandado judicial contendo os elementos do art. 626 deste Provimento Conjunto. [[Provimento Conjunto CGJ/MG 93/2020, art. 626.]]