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Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 1065

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Art. 1.065

- Somente após o registro da incorporação, feito de acordo com as normas previstas na Lei 4.591/1964, e na Lei 6.015/1973, serão aceitos e examinados os pedidos de registro ou de averbação dos atos negociais do incorporador sobre unidades autônomas.