Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 59
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título III - DO INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (Ir para)
Capítulo VII - DA TRANSIÇÃO (Ir para)
Art. 59- A transição nos serviços notariais e registrais inicia-se a partir da data da outorga de delegação.
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