Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1064
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título X - DOS CONDOMÍNIOS, DA MULTIPROPRIEDADE E DO DIREITO DE LAJE (Ir para)
Capítulo V - DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (Ir para)
Art. 1.064- São requisitos para o registro da incorporação, além de outros previstos em lei:
I - o registro da instituição e da convenção de condomínio;
II - a apresentação do memorial de incorporação acompanhado dos documentos acima elencados.
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Modelo de Recurso Especial Contra Decisão de Penhora de Salário
Modelo de recurso especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça, contestando uma decisão de segunda instância que permitiu a penhora de salário, baseando-se em argumentação legal e jurisprudencial detalhada.
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Pedido de Restituição de Bens Apreendidos em Inquérito Criminal: Modelo de Petição
Modelo de petição para solicitar a restituição de bens apreendidos em inquérito criminal, com base no art. 118 do CPP, após negativa da autoridade policial.
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