Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 76
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título IV - DO FUNCIONAMENTO DOS TABELIONATOS E OFÍCIOS DE REGISTRO (Ir para)
Capítulo II - DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 76- Deverá ser facultada a utilização do banheiro da serventia, quando solicitada pelo usuário do serviço.
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