Legislação

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)

Art. 1.003

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 1.004

- Fica revogado o Decreto 1.041, de 11/01/1994.

Brasília, 26/03/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan