Regulamento do Imposto de Renda

Capítulo VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃO (Ir para)

Seção I - PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO(Ir para)

- Verificada a hipótese de que trata o art. 472, à empresa infratora aplicar-se-á a multa de até cinqüenta por cento sobre o valor do imposto, observado o disposto no art. 874, quando for o caso (Decreto-lei 2.433/88, art. 13, II).