Regulamento do Imposto de Renda

Seção III - AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS(Ir para)

- O disposto no art. 564 aplica-se à ampliação de empreendimentos, se satisfeitos os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, inclusive quanto ao escalonamento do benefício, segundo a relação entre o custo da ampliação e o valor total do empreendimento (Decreto-lei 1.439/75, art. 5º).