Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 893
NORMA REVOGADA.
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Capítulo III - DA COMPENSAÇÃO (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 893- A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto atualizado monetariamente até 31/12/95 (Lei 8.383/91, art. 66, § 3º, Lei 9.069/95, art. 58, e Lei 9.250/95, art. 39).
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