Regulamento do Imposto de Renda

Art. 822
ARTIGO REVOGADO.
Subseção II - DISPOSIÇÕES DIVERSAS(Ir para)
  • Unicidade da Declaração
Art. 822

- As pessoas jurídicas com sede no País e as filiais, sucursais ou agências das pessoas jurídicas com sede no exterior, que centralizarem a contabilidade das subordinadas ou congêneres ou que incorporarem aos seus os resultados daquelas, deverão apresentar uma só declaração no órgão da Secretaria da Receita Federal do local onde estiver o estabelecimento centralizador ou principal (Decreto-lei 5.844/43, art. 69).