Regulamento do Imposto de Renda

Título III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA(Ir para)

- As pessoas jurídicas em geral, inclusive as empresas individuais, serão obrigatoriamente inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as normas aprovadas pelo Secretário da Receita Federal (Lei 9.250/95, art. 37, II).

§ 1º - A obrigatoriedade da inscrição de que trata o caput será exigida a partir de 01/07/98

§ 2º - Os cartões do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC serão substituídos automaticamente a partir da data mencionada no parágrafo anterior, mantido, em relação à pessoa jurídica, o mesmo número de inscrição no CGC para o CNPJ.

§ 3º - Fica extinto, a partir de 01/07/98, o CGC.