Regulamento do Imposto de Renda

Art. 974
ARTIGO REVOGADO.
Seção VI - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA(Ir para)
Art. 974

- A ação ou omissão contrária às normas reguladoras do CNPJ sujeitará o infrator às normas e sanções previstas na Lei 5.614/70.