Regulamento do Imposto de Renda

• Mudança de Controle Societário e de Ramo de Atividade

- A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (Decreto-lei 2.341, de 29/06/87, art. 32).