Regulamento do Imposto de Renda

Art. 21
ARTIGO REVOGADO.
  • Obrigações Acessórias
Art. 21

- A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei 9.718/98, art. 12, parágrafo único).