Regulamento do Imposto de Renda

Art. 663
ARTIGO REVOGADO.
Subseção II - RESULTADOS APURADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1995(Ir para)
  • Beneficiário Pessoa Física
Art. 663

- Estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, deduzido do imposto correspondente (Lei 8.981/95, art. 46).

Parágrafo único - Os lucros e dividendos que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte na forma do art. 620.