Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Título I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (Ir para)
Subtítulo II - RESPONSÁVEIS (Ir para)
Capítulo I - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES (Ir para)
Art. 209- O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data (Lei 5.172/66, art. 129).
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Este documento apresenta as razões de um Agravo de Instrumento, cumulado com pedido de antecipação de tutela, buscando a manutenção das decisões judiciais de desocupação voluntária e coercitiva de um imóvel, destacando a legalidade e a justiça das ordens de desocupação expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e pelo Juízo de 1º Grau.
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Este modelo de petição inicial aborda o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, com fundamento nas leis e súmulas vigentes. Perfeito para advogados e profissionais do Direito que buscam um guia para redigir documentos semelhantes.
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