Regulamento do Imposto de Renda

Art. 285
ARTIGO REVOGADO.
Art. 285

- É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva do seu estabelecimento (Lei 8.846/94, art. 8º).