Regulamento do Imposto de Renda

Art. 631
ARTIGO REVOGADO.
Seção III - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES(Ir para)
  • Pagos por Pessoa Jurídica
Art. 631

- Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei 7.713/88, art. 7º, II).