Regulamento do Imposto de Renda

Seção III - RETENÇÃO DO IMPOSTO E OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA DO FUNDO(Ir para)

- Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 752, a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário é responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo (Lei 9.779/99, art. 40).