Regulamento do Imposto de Renda
- Fica revogado o Decreto 1.041, de 11/01/1994.
Brasília, 26/03/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan
- Fica revogado o Decreto 1.041, de 11/01/1994.
Brasília, 26/03/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan