Regulamento do Imposto de Renda

Art. 973
ARTIGO REVOGADO.
Seção V - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE(Ir para)
Art. 973

- As microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao SIMPLES estão sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas (Lei 9.317/96, art. 19).