Regulamento do Imposto de Renda

Subseção VI - CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS(Ir para)

• Apurados a partir de 01/01/96

- A incorporação ao capital de lucros apurados pela pessoa jurídica, a partir de 01/01/96, correspondentes a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, não está sujeita à incidência do imposto na fonte (Lei 9.249/95, art. 10).