Legislação

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 54

Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)

Título IV - RENDIMENTO BRUTO (Ir para)

Capítulo III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS (Ir para)
Seção IV - RENDIMENTOS DE PENSÃO JUDICIAL (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Alimentos ou Pensões
Art. 54

- São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei 7.713/88, art. 3º, § 1º).

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